HC 1086600 - DECISAO

HC 1086600 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus; o acórdão do TJSC fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (confissão, laudo pericial, apreensão de petrechos) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VAZ LINK; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Maquinário Para Processamento De Tóxicos, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Maquinário Para Processamento De Tóxicos Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE VAZ LINK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria em razão da utilização de maquinário
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus; o acórdão do TJSC fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (confissão, laudo pericial, apreensão de petrechos) e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.