HC 1067091 - ACORDAO

HC 1067091 - ACORDAO

A decisão manteve que não há ilegalidade na utilização da elevada quantidade de droga apreendida (quase 200 kg de maconha) para modular a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e justificar o regime inicial fechado; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura bis in idem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSADAQUE GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

JOSADAQUE GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a elevada quantidade de droga apreendida autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga para modular a minorante ou agravar a pena configura bis in idem

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não há ilegalidade na utilização da elevada quantidade de droga apreendida (quase 200 kg de maconha) para modular a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e justificar o regime inicial fechado; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura bis in idem, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada (e-STJ fls. 104/105 e 115/116)