AREsp 3132899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade total de droga apreendida (446,92g de maconha) não justificou a majoração da pena-base e a Corte verificou que a decisão de origem afastou o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e na confissão, sem demonstrar outras circunstâncias que evidenciassem dedicação habitual do agente; assim, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e manteve‑se a decisão que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias‑multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Acusado: SANDRO BRITO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

SANDRO BRITO DOS SANTOS NASCIMENTO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade total de droga apreendida (446,92g de maconha) não justificou a majoração da pena-base e a Corte verificou que a decisão de origem afastou o tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e na confissão, sem demonstrar outras circunstâncias que evidenciassem dedicação habitual do agente; assim, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e manteve‑se a decisão que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias‑multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus, reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou o benefício do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do acusado SANDRO BRITO DOS SANTOS NASCIMENTO para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, e...