HC 1081910 - ACORDAO

HC 1081910 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (143 porções de crack, 35 porções de maconha, 19 porções de haxixe e 535 porções de cocaína), dinheiro apreendido (R$ 1.668,00), confissão de que traficava para obter dinheiro fácil, circunstâncias do flagrante que indicaram estreita intimidade e domínio da atividade em uma "boca de fumo" e ato infracional anterior, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: KAUA FIOCHI ALVES; Parte/ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reexame Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reexame Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUA FIOCHI ALVES

Agravante/paciente

Ministério Público

Parte/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se as circunstâncias dos autos demonstram dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (143 porções de crack, 35 porções de maconha, 19 porções de haxixe e 535 porções de cocaína), dinheiro apreendido (R$ 1.668,00), confissão de que traficava para obter dinheiro fácil, circunstâncias do flagrante que indicaram estreita intimidade e domínio da atividade em uma "boca de fumo" e ato infracional anterior, de modo que a alteração do entendimento demandaria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus