HC 1089735 - DECISAO

HC 1089735 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois a questão da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância e manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o que, segundo precedentes desta Corte, não é admitido; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARBARA PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Uso De Documento Falso Detração Penal Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BARBARA PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade quanto ao cômputo de detração penal
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pela apreciação originária da matéria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois a questão da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância e manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o que, segundo precedentes desta Corte, não é admitido; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal