HC 1090594 - DECISAO

HC 1090594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo usado como substitutivo de recurso próprio e impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão impugnado, a matéria encontra-se preclusa temporalmente segundo a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não é possível a análise de mérito ou concessão da ordem de ofício; tal entendimento está assentado e amparado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DE AZEVEDO FERREIRA; Órgão Judiciário De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SEBASTIAO DE AZEVEDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Judiciário De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação na primeira fase da dosimetria
  2. 2 bis in idem pela valoração de elementos próprios do tipo penal
  3. 3 valoração genérica das consequências do crime sem prova concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo usado como substitutivo de recurso próprio e impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão impugnado, a matéria encontra-se preclusa temporalmente segundo a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não é possível a análise de mérito ou concessão da ordem de ofício; tal entendimento está assentado e amparado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.