AREsp 3155203 - DECISAO

AREsp 3155203 - DECISAO

Conhecer do agravo e, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, reconhecer a fragilidade do conjunto probatório diante de lacunas e inconsistências nos depoimentos dos agentes penitenciários e da retratação da confissão extrajudicial, inexistindo elementos objetivos que individualizem a titularidade da droga, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e absolvando o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: AILSON JOSE RODRIGUES; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, absolvendo AILSON JOSE RODRIGUES com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Confissão Extrajudicial E Retratação, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Absolvição Por Insuficiência Probatória Confissão Extrajudicial E Retratação In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AILSON JOSE RODRIGUES

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 valor probatório da confissão extrajudicial e sua retratação em juízo
  3. 3 necessidade de individualização da conduta em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, reconhecer a fragilidade do conjunto probatório diante de lacunas e inconsistências nos depoimentos dos agentes penitenciários e da retratação da confissão extrajudicial, inexistindo elementos objetivos que individualizem a titularidade da droga, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e absolvando o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, absolvendo AILSON JOSE RODRIGUES com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo AILSON JOSE RODRIGUES com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal