HC 1094077 - DECISAO

HC 1094077 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ denegado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Mora Judicial, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática (exaurimento De Instância)
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Parties

VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Alegado excesso de execução por mora na atualização do cálculo de penas e na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 Pedido de liminar para imediata atualização de cálculo e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse ocorrido o exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ denegado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.