HC 1093116 - DECISAO

HC 1093116 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: havia elementos objetivos de fundada suspeita (denúncias, diligências, campana, visualização do réu retirando saco na mata e apreensão de drogas) que justificaram a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem não se justifica e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAIR ALVES APOLINARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DAIR ALVES APOLINARIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de supressão de provas e absolvição com base no art.386, II do CPP

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado: havia elementos objetivos de fundada suspeita (denúncias, diligências, campana, visualização do réu retirando saco na mata e apreensão de drogas) que justificaram a busca pessoal nos termos do art.244 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem não se justifica e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal