HC 1096028 - DECISAO

HC 1096028 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado (quantum da pena, reincidência, natureza dos entorpecentes e caráter hediondo) e as questões relativas à compensação entre confissão e reincidência e à detração não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede este Tribunal de conhecê-las sem indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com base na jurisprudência e no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Detração Do Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado (quantum da pena, reincidência, natureza dos entorpecentes e caráter hediondo) e as questões relativas à compensação entre confissão e reincidência e à detração não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede este Tribunal de conhecê-las sem indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com base na jurisprudência e no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.