REsp 2261375 - ACORDAO

REsp 2261375 - ACORDAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (6,52kg de cocaína) é justificável, mas a fração de 1/3 utilizada para a exasperação mostrou-se desproporcional, sendo mais proporcional o aumento concreto de 2 anos sobre a pena mínima adotado pelo juízo sentenciante; quanto ao tráfico privilegiado, a atuação do acusado como 'mula' afasta a redução máxima prevista, devendo a minorante ser aplicada no patamar de 1/3; não havendo demonstração de ilegalidade na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSCAR DANIEL DIAZ PACHON; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Função De "mula"
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Função De "mula"

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Parties

OSCAR DANIEL DIAZ PACHON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 fixação do patamar da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da atuação do agente como "mula" na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (6,52kg de cocaína) é justificável, mas a fração de 1/3 utilizada para a exasperação mostrou-se desproporcional, sendo mais proporcional o aumento concreto de 2 anos sobre a pena mínima adotado pelo juízo sentenciante; quanto ao tráfico privilegiado, a atuação do acusado como 'mula' afasta a redução máxima prevista, devendo a minorante ser aplicada no patamar de 1/3; não havendo demonstração de ilegalidade na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento parcial ao recurso especial da acusação, restabelecendo a sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguimento do julgamento da apelação do Ministério Público Federal