HC 1096227 - DECISAO

HC 1096227 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação e a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (conversas extraídas de celulares, fala policial, apreensões, quantidade de droga), e as matérias que exigem reexame fático-probatório e eventual correção de dosimetria configuram supressão de instância, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS AFONSO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATHEUS AFONSO DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há prova suficiente do vínculo estável e permanente para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a pena-base foi exasperada desproporcionalmente em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 existência de erro material no acórdão (fração de 1/3 não refletida)

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação e a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (conversas extraídas de celulares, fala policial, apreensões, quantidade de droga), e as matérias que exigem reexame fático-probatório e eventual correção de dosimetria configuram supressão de instância, de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal