AREsp 3162758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a superação ou distinção dos precedentes que fundamentaram o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais aplicáveis (CPC/2015 art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: WESLEY ALVES MEDINA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY ALVES MEDINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte não impugna de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ (superação por overruling ou distinção por cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a superação ou distinção dos precedentes que fundamentaram o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais aplicáveis (CPC/2015 art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência das Súmulas n. 83/STJ e 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.