AREsp 3241342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a desconstituição de conclusões sobre identidade fática exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a arguição na alínea 'c' não trouxe cotejo analítico exigido entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CRISTIANO FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 55 Lei 11.343/2006, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +5 more

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Parties

CRISTIANO FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 55 da Lei 11.343/2006 (recebimento da denúncia antes da apresentação da defesa prévia)
  2. 2 alegação de litispendência entre ações penais
  3. 3 falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a desconstituição de conclusões sobre identidade fática exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a arguição na alínea 'c' não trouxe cotejo analítico exigido entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se