AREsp 3150703 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, permanecendo o óbice criado pela aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DURVAL BENEDITO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Ônus Da Impugnação (art. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Ônus Da Impugnação (art. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Case Brief

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Parties

DURVAL BENEDITO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria ventilada no recurso especial era de natureza jurídica ou demandava reexame do conjunto fático-probatório (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravante refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em conformidade com arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) e suficiência probatória quanto ao dolo sobre natureza e quantidade da substância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, permanecendo o óbice criado pela aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.