HC 1100873 - DECISAO

HC 1100873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de relator sem que houvesse exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de agravo regimental para devolução da matéria ao colegiado, conforme precedentes e normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JEAN LEANDRO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

JEAN LEANDRO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de relator sem que houvesse exaurimento da instância no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição de agravo regimental para devolução da matéria ao colegiado, conforme precedentes e normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.