HC 1102433 - DECISAO

HC 1102433 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, petrechos de tráfico, dinheiro em espécie, provas telemáticas e divisão de tarefas) que demonstram dedicação habitual ao comércio ilícito, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso, providência proibida na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANAINA PEREIRA DE MELO; Apelante: RENAN PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Regime Prisional, Pena De Multa, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Regime Prisional Pena De Multa Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JANAINA PEREIRA DE MELO

Paciente

RENAN PEREIRA DE MELO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse para uso pessoal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 abertura do regime prisional e substituição de pena por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, petrechos de tráfico, dinheiro em espécie, provas telemáticas e divisão de tarefas) que demonstram dedicação habitual ao comércio ilícito, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso, providência proibida na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.