HC 1103888 - DECISAO

HC 1103888 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da supressão de instância (pedido contra indeferimento de liminar em outro writ) e por não estar comprovada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal óbice.

Parties
Paciente: ALDO CESAR DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Participação Em Organização Criminosa, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Participação Em Organização Criminosa Prisão Temporária Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

ALDO CESAR DA COSTA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (supressão de instância)
  2. 2 fixação do prazo de prisão temporária
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção à súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da supressão de instância (pedido contra indeferimento de liminar em outro writ) e por não estar comprovada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.