AREsp 2685029 - DECISAO

AREsp 2685029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a condenação do agravante pelo crime de tráfico estava fundamentada em conjunto probatório robusto e diversificado (autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos de policiais e de usuário) independente do eventual vício no reconhecimento policial; assim, por força da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência consolidada que admite manter a condenação quando há provas autônomas, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALDAYR JOSE SILVA DA LUZ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Cadeia De Custódia (art. 158 a Do Cpp), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade/reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Cadeia De Custódia (art. 158 a Do Cpp) Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALDAYR JOSE SILVA DA LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e sua repercussão na materialidade da prova
  3. 3 insuficiência de provas da autoria para o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a condenação do agravante pelo crime de tráfico estava fundamentada em conjunto probatório robusto e diversificado (autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos de policiais e de usuário) independente do eventual vício no reconhecimento policial; assim, por força da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência consolidada que admite manter a condenação quando há provas autônomas, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.