HC 888357 - DECISAO

HC 888357 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância via recurso adequado, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: IGOR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2013896-42.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), Crime Hediondo (art. 2º, Lei 8.072/1990), Resistência (art. 329, Código Penal), Nulidade Por Prova Ilícita (busca Domiciliar), Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição/privilegio Art. 33, §4º
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Parties

IGOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2013896-42.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ausência de justa causa e insuficiência de provas sobre autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância via recurso adequado, caracterizando supressão de instância e inviabilizando o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal