AREsp 2731907 - DECISAO

AREsp 2731907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a pretensão defensiva de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EDIOMARIO MARTINS COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parquet: Ministério Público / Procuradoria da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Porte De Droga Para Consumo Próprio (art. 28, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Porte De Droga Para Consumo Próprio (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIOMARIO MARTINS COSTA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público / Procuradoria da República

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28) por recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração e credibilidade do depoimento policial como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a pretensão defensiva de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão pela prática de tráfico com base em depoimentos, confissão e circunstâncias do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.