REsp 2222689 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 403/406, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Wennes Brito da Cunha contra acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte de arma de uso restrito (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003), à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias-multa, para cumprimento em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação com o objetivo de afastar a valoração negativa da circunstância relativa à natureza da substância entorpecente apreendida, pleiteando, por consequência, a redução da pena e o recálculo nas fases subsequentes da dosimetria. Solicitou, ainda, o redimensionamento da pena de multa, de modo que esta seja fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta. O apelo, contudo, foi desprovido. No presente Recurso Especial, a defesa alega violação ao art. 580 do Código de Processo Penal. Sustenta que o Juízo de primeiro grau atribuiu valoração negativa à circunstância judicial relacionada à natureza da substância entorpecente exclusivamente ao recorrente, deixando de aplicar o mesmo critério ao corréu Paulo Sérgio de Sousa Freitas, apesar de ambos terem sido flagrados com a mesma quantidade e tipo de droga. Destaca que, para o recorrente, a pena-base foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, com majoração de 1/8 em razão da natureza da droga e mais 1/8 em razão do tráfico intermunicipal. Já em relação ao corréu, a pena-base foi estabelecida em 6 anos e 3 meses de reclusão, sendo agravada apenas pela prática do tráfico entre municípios. Argumenta que o recorrente se encontra em idêntica situação fático-processual em comparação ao corréu e, tendo este sido beneficiado com a neutralização da circunstância judicial relacionada à natureza da droga, não há justificativa para o tratamento desigual, razão pela qual requer o afastamento da majoração da pena-base aplicada ao recorrente. Pleiteia o provimento do recurso para "reformar o acórdão recorrido e redimensionar a dosimetria da pena, visto a distinção indevida entre as penas-base estabelecidas entre os réus, aplicando a decisão judicial benéfica do corréu ao recorrente por extensão, de acordo com o art. 580 do CPP" (e-STJ fls. 357-368) Foram apresentadas contrarrazões ao recurso pelo Ministério Público do Estado do Ceará (e-STJ fls. 376-382). Admitido o recurso especial no Tribunal de origem e recebidos os autos nessa Egrégia Corte Superior, abriu-se vista a este órgão superior do Ministério Público Federal, para atuação como custos legis. Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Tenho que o recurso não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade. Isso, porque a defesa deixou de impugnar especificamente, e de maneira suficiente, parte das razões deduzidas pelo Tribunal de origem para decidir pela permanência da negativação da circunstância judicial relativa à natureza/quantidade de droga apreendida, segundo a qual o Juízo de primeira instância teria se equivocado ao deixar de exasperar a pena do corréu e "isso não significa que a pena, do mesmo modo, tenha que ser dosada erroneamente também para o recorrente, com a desconsideração da potencialidade lesiva da substância entorpecente apreendida" (e-STJ fl. 330). Dessa forma, uma vez que a parte deixou de impugnar especificamente o aludido fundamento que, por si só, seria suficiente para manter a decisão recorrida, forçoso o reconhecimento do óbice previsto na Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: PENAL E PROCES SO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART. 422 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 1208397/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (I) ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (II) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. (IV) NULIDADE DA PERÍCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (V) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (VI) RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 7/STJ. .. V - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o fundamento acerca da existência de outros elementos que constituem indícios mínimos de autoria, aptos a dar suporte à justa causa da ação penal. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.498.225/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.) À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA