AREsp 3011080 - DECISAO

AREsp 3011080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e a busca pessoal foram consideradas legítimas: os policiais visualizaram o réu portando arma de fogo ostensiva e houve disparos contra a guarnição, configurando fundada suspeita e situação de flagrante, de modo que as apreensões e demais provas são válidas, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; acórdão do Tribunal de Justiça anulado; autos remetidos à origem para reapreciação dos pleitos subsidiários.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Da Lei De Drogas), Associação Para Fins De Tráfico (art. 35 Da Lei De Drogas), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Flagrante (art. 240, §2º Do Cpp), Nulidade Por Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Da Lei De Drogas) Associação Para Fins De Tráfico (art. 35 Da Lei De Drogas) Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Flagrante (art. 240, §2º Do Cpp) Nulidade Por Prova Ilícita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Alexandre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após abordagem
  3. 3 aplicação dos arts. 240 §2º e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a abordagem e a busca pessoal foram consideradas legítimas: os policiais visualizaram o réu portando arma de fogo ostensiva e houve disparos contra a guarnição, configurando fundada suspeita e situação de flagrante, de modo que as apreensões e demais provas são válidas, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; acórdão do Tribunal de Justiça anulado; autos remetidos à origem para reapreciação dos pleitos subsidiários.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão do Tribunal de origem