HC 1058443 - DECISAO

HC 1058443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos da...

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Parties
Paciente: MYSAEL NEVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5035839-75.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Receptação (art. 180, § 2º, Do Código Penal), Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância/decisão Monocrática, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Receptação (art. 180, § 2º, Do Código Penal) Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância/decisão Monocrática Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

MYSAEL NEVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5035839-75.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de formalidades e acompanhamento da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, nos termos da Constituição, do RISTJ e de precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.