REsp 2080515 - DECISAO

REsp 2080515 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 7 e demais súmulas mencionadas), sendo insuficientes alegações genéricas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Paulo Diego Colacho da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 182/stj (ônus De Impugnação), Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei 11.343/2006, Interestadualidade Do Delito, Redução De Pena Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 182/stj (ônus De Impugnação) Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Diego Colacho da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 33, §4º, e do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aderência ou não do recurso especial aos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 182 do STJ, e demais súmulas mencionadas)
  3. 3 possibilidade de afastamento da majorante de interestadualidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 7 e demais súmulas mencionadas), sendo insuficientes alegações genéricas que implicariam reexame do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se