HC 952227 - DECISAO

HC 952227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as guardas municipais atuaram diante de fundada suspeita (tentativa de fuga e posse de sacola com entorpecentes), a prisão em flagrante e a busca pessoal foram legitimadas pelo art. 301 e art. 244 do CPP, pela Lei nº 13.022/2014 e pela...

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Parties
Paciente: ALISSON APARECIDO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Competência Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atribuições Das Guardas Municipais +2 more

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Parties

ALISSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas provenientes de abordagem por guardas municipais
  3. 3 fundadas suspeitas para busca pessoal e revista

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as guardas municipais atuaram diante de fundada suspeita (tentativa de fuga e posse de sacola com entorpecentes), a prisão em flagrante e a busca pessoal foram legitimadas pelo art. 301 e art. 244 do CPP, pela Lei nº 13.022/2014 e pela jurisprudência do STJ e do STF (ADPF 995), e a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório da decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.