HC 685278 - DECISAO

HC 685278 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora mantidas como negativas as circunstâncias do crime e os antecedentes, foi afastada a valoração da quantidade da droga como vetor apto à exasperação da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se inicialmente a pena-base em 6 anos e 8 meses e, após...

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Parties
Beneficiário: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

paciente

Beneficiário

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora mantidas como negativas as circunstâncias do crime e os antecedentes, foi afastada a valoração da quantidade da droga como vetor apto à exasperação da pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se inicialmente a pena-base em 6 anos e 8 meses e, após aplicação da atenuante do art.65,I do CP (redução de 1/6), a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias, com 555 dias-multa, regime inicial fechado, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado
  • Condenar ao pagamento de 555 dias-multa