AREsp 1940106 - DECISAO

AREsp 1940106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada foram impugnados de forma suficiente. No mérito, afastou-se a pretensão de reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Constatou-se erro de valoração na dosimetria: a reincidência foi considerada na primeira fase quando deveria compor a segunda fase, ensejando realocação da reincidência e readequação das frações aplicadas na dosimetria. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas dos réus, mantendo-se, quando cabível, a apreciação da natureza e quantidade de drogas como elemento preponderante, mas reduzindo frações e aplicando minorantes/majorantes conforme fundamentação concreta, resultando em parcial...

Parties
Recorrente: MARCOS HENRIQUE LAURETT PINTO DA SILVA; Corréu: Daniel; Corréu: Raine; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial)
Outcome
agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante Do Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006, Súmulas/stj (enunciados 7, 83, 182)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante Do Art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006 Súmulas/stj (enunciados 7, 83, 182)

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Parties

MARCOS HENRIQUE LAURETT PINTO DA SILVA

Recorrente

Daniel

Corréu

Raine

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 386, inciso VII, CPP (condenação baseada em presunções)
  2. 2 adequação da dosimetria frente aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 valoração da reincidência e sua fase correta na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada foram impugnados de forma suficiente. No mérito, afastou-se a pretensão de reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Constatou-se erro de valoração na dosimetria: a reincidência foi considerada na primeira fase quando deveria compor a segunda fase, ensejando realocação da reincidência e readequação das frações aplicadas na dosimetria. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas dos réus, mantendo-se, quando cabível, a apreciação da natureza e quantidade de drogas como elemento preponderante, mas reduzindo frações e aplicando minorantes/majorantes conforme fundamentação concreta, resultando em parcial...

Court Disposition

agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente MARCOS HENRIQUE LAURETT PINTO DA SILVA para 7 anos e 7 meses de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação