HC 900486 - DECISAO

HC 900486 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por exigir revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio; a fundamentação da decisão originária apresentou elementos concretos e indícios suficientes (monitoramento, flagrante...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANIEL FILIPE COELHO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coacusado: RODRIGO BORDIN LAZZARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Da Prisão Cautelar, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Da Prisão Cautelar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FILIPE COELHO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

RODRIGO BORDIN LAZZARIS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por exigir revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio; a fundamentação da decisão originária apresentou elementos concretos e indícios suficientes (monitoramento, flagrante de venda, apreensões e indícios de associação) que demonstram a necessidade da segregação nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.