HC 897073 - DECISAO

HC 897073 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em quatro registros de atos infracionais análogos ao tráfico e em razoável proximidade temporal com o crime, demonstrando dedicação do paciente a atividades...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: MIGUEL RAMOS MARANGONI MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Justiça Gratuita

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

MIGUEL RAMOS MARANGONI MALHEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais como indicação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 validade do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em quatro registros de atos infracionais análogos ao tráfico e em razoável proximidade temporal com o crime, demonstrando dedicação do paciente a atividades criminosas, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ; assim não cabe aplicação do redutor nem revisão via habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se