HC 941605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIO SANTIN FERNANDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5049418-36.2024.8.24.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 1.200 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, oportunidade em que negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 27): "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PERMANÊNCIA DO APRISIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CONDENADO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS QUE REFORÇAM OS MOTIVOS PARA MANTÊ-LO NO CÁRCERE. CARÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. EXAME ACERCA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EM HABEAS CORPUS JULGADO PRETERITAMENTE POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS RAZÕES DO DECRETO SEGREGATÓRIO PARA AMPARAR A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OBEDIÊNCIA AO PRECEITO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Tendo o réu respondido a toda a ação penal preso, a superveniência de sentença condenatória, em regra, corrobora a necessidade da segregação, especialmente quando inalteradas as circunstâncias que motivaram a inicial decretação. Nesses casos, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça e está Corte consideram legítima a fundamentação meramente remissiva às decisões anteriores" (Habeas Corpus n. 5039652-95.2020.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 24-11-2020). AVENTADA INCOMPATIBILIDADE DA CLAUSURA EXTREMA COM A ESTIPULAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO. INSUBISISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E CONSERVADA NO PRONUNCIAMENTO FINAL SOB OS MESMOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR. NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA, OUTROSSIM, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA." No presente writ, a defesa afirma a inidoneidade da fundamentação do acórdão recorrido, pois se limitou a ratificar genericamente o decreto preventivo - o que importa em ofensa aos arts. 315, § 2º, II e III, e 387, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. Acrescenta que o constrangimento ilegal também decorre da incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória - entendimento este já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão cautelar do paciente, com ou sem imposição de medidas alternativas. É o relatório. Decido. O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Vale salientar que o documento é essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido, pois, como bem destacado pelo próprio impetrante, as instâncias de origem fizeram simples remissão aos fundamentos do decreto preventivo para manter a segregação cautelar do paciente, após a sua condenação. A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não é possível aferir a necessidade da prisão preventiva, haja vista a deficiente instrução dos autos. Isto porque a defesa não juntou aos autos nem a cópia do decreto prisional, nem a decisão que manteve a prisão preventiva, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC n. 849.240/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA