HC 1005471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANE GONÇALVES DE ARAÚJO e RAI JUNIOR DOS SANTOS conta acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação n. 5002990-25.2023.8.24.0034. Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 2150 dias-multa (Rai Junior dos Santos) e 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado e 2200 dias-multa (Juliane Gonçalves de Araújo). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 170/171): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT , E 35, CAPUT , COMBINADOS COM ART. 40, IV E V, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE. SUSTENTADA IRREGULARIDADE NA ANÁLISE DOS DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO, EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. PRELIMINARES. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, EM RONDAS OSTENSIVAS, ABORDAM USUÁRIO QUE INDICOU A RESIDÊNCIA ONDE COMPROU DROGAS. INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISÃO EM FLAGRANTE A QUALQUER TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA ORDEM JUDICIAL. ADEMAIS, ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO RÉU. AVENTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DA LEITURA, PELO MAGISTRADO A QUO, DA PEÇA PÓRTICA AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. INDUÇÃO INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DOS ARTS. 212 E 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO EXCLUSIVO DE JULIANE GONÇALVES DE ARAÚJO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS REGISTROS EXTRAÍDOS DE TELEFONE MÓVEL APREENDIDO E AOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO, QUE DEMONSTRAM SOBREMANEIRA A PRÁTICA DAS TRANSGRESSÕES PELA APELANTE. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA DAS PENAS. ESTÁGIO DERRADEIRO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPERTINÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. SITUAÇÃO QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. OBJETIVADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INCRIMINADOS QUE PERMANECERAM ENCLAUSURADOS DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDEX INTRUMENTAL APERFEIÇOADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. DEMANDADOS ASSISTIDOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CONDIÇÃO FINANCEIRA APTA A QUITAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. P RONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao que parece, a condenação dos pacientes transitou em julgado. Daí o presente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual defesa sustenta que a busca domiciliar na residência dos pacientes foi realizada sem mandado judicial, sem que houvesse consentimento válido dos moradores e, crucialmente, sem que estivesse configurada qualquer situação de flagrante delito que justificasse a dispensa da ordem judicial. Assim, entende que todas as provas obtidas em decorrência dessa busca domiciliar ilegal, incluindo a apreensão de aparelhos celulares e entorpecentes, são consideradas ilícitas por derivação, motivo pelo qual deve ser anulada a condenação. Ainda, sustenta a nulidade da audiência de instrução e julgamento, em clara violação aos artigos 204 e 212 do Código de Processo Penal, ante a leitura da denúncia pelo magistrado antes dos depoimentos das testemunhas, o que induziu as respostas e comprometeu a imparcialidade da prova testemunhal, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, pugna pela absolvição dos pacientes, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência, uma vez que as provas obtidas de forma ilícita não podem ser consideradas para fundamentar a condenação (e-STJ fl. 13). Ao final, enumera os seguintes pedidos (e-STJ fl. 22): Liminarmente: 1. A concessão da liberdade aos pacientes para que aguardem o julgamento definitivo dos autos em liberdade com ou sem cautelares; No mérito: O reconhecimento da nulidade da prova decorrente da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sem consentimento válido e sem a configuração de flagrante delito. O reconhecimento da nulidade da prova derivada, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. O reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento; A absolvição dos pacientes por insuficiência de prova lícita. A declaração de nulidade da audiência de instrução. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Em relação à alegada nulidade por invasão de domicílio, ressalta-se que o tema já foi devidamente examinado e afastado por esta relatoria, no julgamento do HC n. 949.732/SC, de minha relatoria, impetrado em favor do ora paciente pelo mesmo advogado e contra o mesmo acórdão (Apelação n. 5002990-25.2023.8.24.0034), cuja decisão transitou em julgado nesta Corte em 8/10/2024. Portanto, tratando-se de mera reiteração de insurgência anterior, incabível o habeas corpus quanto a esse ponto. Ademais, Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma (AgRg no HC n. 902.620/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, tendo em vista o não acolhimento da tese de violação de domicílio e de suas provas derivadas, mostra prejudicado o pedido de absolvição contido nesta impetração, pois fundamentado na tese de que as provas obtidas de forma ilícita não podem ser consideradas para fundamentar a condenação (e-STJ fl. 13). Noutro giro, no que tange à alegada nulidade da audiência de instrução, colhe-se do voto condutor do acórdão ora impugnado que (e-STJ fls. 182/184): .. Logo, não se verifica qualquer mácula a ser declarada. No mais, ainda em sede preliminar, sustentam os recorrentes a existência de ilegalidade na inquirição judicial dos agentes da segurança pública, porquanto o Magistrado a quo leu toda a denúncia e, assim, haveria terminado por induzi-los. Sobre a questão, dispõe art. 212, caput, do Código de Processo Penal: As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O proceder foi impugnado em alegações finais pela defesa técnica e o pleito restou indeferido pelo Togado a quo, nos termos seguintes: 2.1.2 Da alegada nulidade dos depoimentos judiciais. Alega também a defesa a nulidade dos depoimentos judiciais, diante da leitura da denúncia de modo prévio a todas as testemunhas, havendo violação aos arts. 204 e 212 do CPP. Razão não assiste à defesa. Primeiramente, insta salientar que referida medida é adotada, tão somente, no intuito de contextualizar ao depoente as questões a serem indagadas, sem qualquer conotação de induzimento. No que tange aos policiais militares principalmente, verifica-se que tal providência é deveras necessária a fim de situá-los no caso debatido, haja vista atenderem inúmeras ocorrências ao mês, por vezes deveras similares. Neste sentido, já se manifestou o tribunal deste Estado: .. Outrossim, não destoa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem entendido que a leitura da denúncia antes da oitiva de testemunhas não causa nulidade, desde que oportunizado o contraditório e a ampla defesa (o que ocorreu, in casu). Veja-se: .. De mais a mais, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, notadamente porque os acusados puderam exercer amplamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive na própria audiência instrutória, já que o procurador constituído realizou diversos questionamento para os agentes públicos e demais testemunhas. Segundo Renato Brasileiro de Lima, "Por força do princípio do prejuízo, não há por que se declarar uma nulidade, mesmo que de natureza absoluta, se não resultou qualquer prejuízo" (Manual de processo penal. JusPodivm. 3. ed. Salvador, 2015. p.1560). Na mesma senda, do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (STF, AgRg no RHC n. 123.890, Min. Cármen Lúcia, j. 05.05.2015). Portanto, não havendo o que se falar em prejuízo à defesa e sendo devida a medida adotada pelo juízo, deve ser rechaçada a alegação de nulidade formulada pela defesa. É certo, ainda, destacar que prevê o art. 565 do CPP que "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" Isto posto, tem-se que no caso dos autos a defesa tão somente manifestou sua insurgência com a leitura da denúncia às testemunhas ao final da instrução, além de apenas aventar sua nulidade parcial, pois somente manifestou-a em relação ao testemunho dos policiais militares e não em relação à testemunha que lhe foi vantajosa. Assim é que a suposta nulidade havida foi buscada pela defesa, ao passo que apenas arguida ao final, após ter anuído com sua produção durante toda a instrução - o que, inclusive, beira à má-fé processual. Portanto, diante de tais fundamentos, afasta-se a preliminar aventada (sic, evento 122 da ação penal). Nesse contexto, é certo que se está diante de vício de ordem relativa, sujeito à efetiva demonstração de prejuízo como pressuposto para a desconstituição do ato que alegadamente lhe deu ensejo, nos termos do art. 563 do Códex Instrumental e do brocardo pas de nullité sans grief. Na espécie, observa-se que leitura da peça inicial não passou de uma tentativa de relembrar os policiais militares da ocorrência em questão, tendo em vista o transcurso do tempo e o considerável volume de chamados com características semelhantes que estes atendem todos os dias, evitando, assim confusões com outros fatos. Portanto, inexistiu na colheita da prova nominada qualquer indução apta a nulificá-la, sendo certo que a correlata leitura da peça pórtica apenas fez com que recordassem a situação específica que estava sendo tratada naquela oportunidade. Diante disso, não há qualquer eiva a ser sanada, uma vez que não logrou a defesa técnica comprovar o prejuízo sofrido pelos recorrentes em virtude do procedimento adotado. Mudando o que é de ser mudado, julgado deste Sodalício: .. 3. Não é nulo o testemunho de policial militar que, após a leitura de trecho de seu depoimento extrajudicial, ratifica a versão e confirma ser sua a assinatura nele constante, se posteriormente é franqueada à acusação e à defesa a possibilidade de fazer questionamentos e, antes disso, ele dissera espontaneamente que lembrava de ter abordado um veículo com restrição de furto, pois, nessa hipótese, estão garantidos a ampla defesa e o contraditório. .. (Apelação Criminal n. 0018439- 38.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 22-1-2019). Logo, também é de ser afastada a prefacial arguida. Como se vê, verifica-se que a Corte local apresentou conclusão que se encontra em harmonia com o entendimento do STJ sobre o tema, no sentido de que inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual. Ao ensejo: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962). LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A leitura da denúncia na audiência de instrução designada para oitiva de testemunha, por si só, não implica a violação do art. 212 do CPP, sem a presença de indícios de que tal ação tivesse induzido ou modificado as lembranças da testemunha sobre os fatos. 2. O STJ entende necessária a demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade de qualquer ato processual. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. A pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência probatória implicaria a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.265.279/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) - negritei. Nesse viés, conforme destacado pela Corte local, não se verifica o efetivo prejuízo ao acusado, porquanto a leitura da denúncia não passou de uma tentativa de relembrar os policiais militares da ocorrência em questão, tendo em vista o transcurso do tempo e o considerável volume de chamados com características semelhantes que estes atendem todos os dias, evitando, assim confusões com outros fatos. Somado a isso, os pacientes puderam exercer amplamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive na própria audiência instrutória, já que o procurador constituído realizou diversos questionamento para os agentes públicos e demais testemunhas. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA