HC 625978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 542-543): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º E ART. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO RÉU LUCAS DA SILVA CASAGRANDE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. LOCALIZAÇÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, DINHEIRO E PINOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA VENDA DE COCAÍNA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. REQUERIDA, POR AMBOS OS INSURGENTES, A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICADA PONDERAÇÃO SIMULTÂNEA DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS DURANTE A PRIMEIRA E ÚLTIMA ETAPAS DO CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 33, § 4º, E 42, AMBOS DA LEI DE REGÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. SUPRESSÃO DOS VETORES DO DISPOSITIVO POR ÚLTIMO MENCIONADO DAS SANÇÕES BASILARES. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO ACUSADO GUSTAVO DE JESUS GONÇALVES. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. VERSÃO IRRELEVANTE PARA A APURAÇÃO DO FATO. CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS REMANESCENTES COMUNS AOS RECORRENTES. ESTÁGIO DERRADEIRO. PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DESCRITA NO RESPECTIVO ART. 40, VI. INACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA. FASE DERRADEIRA. REQUESTADO AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ANTES MENCIONADO § 4º. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES ACERTADAMENTE CONSIDERADAS. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de seis anos, onze meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para (a) afastar na primeira fase da dosimetria a valoração negativa das circunstâncias do crime, com a correspondente redução da pena-base; (b) subsidiariamente, reduzir para 1/6 a fração de aumento aplicada na primeira fase dosimétrica em relação ao vetor circunstâncias do crime; e (c) aplicar a fração redutora da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo de 2/3. Assevera que o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, o fez sem fundamentação idônea, pois (a) manteve a exasperação da pena do paciente em decorrência da valoração negativa das circunstâncias do crime; (b) manteve a fração de 1/3 (em vez de 1/6) pela valoração negativa das circunstâncias do crime; e (c) manteve a fração de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/06 em patamar inferior ao máximo. O pedido liminar foi indeferido. Foram prestadas informações. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Requer a impetrante, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para (a) afastar na primeira fase da dosimetria a valoração negativa das circunstâncias do crime, com a correspondente redução da pena-base; (b) subsidiariamente, reduzir para 1/6 a fração de aumento aplicada na primeira fase dosimétrica em relação ao vetor circunstâncias do crime; e (c) aplicar a fração redutora da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, no grau máximo de 2/3. O Tribunal estadual fundamentou sua decisão nos seguintes termos (fls. 547-553): .. .Na espécie, a forma como ocorreu a prisão e as peculiaridades da conjuntura analisada, aliadas à expressiva quantidade de maconha apreendida - quatrocentos e quarenta e dois gramas e um decigrama -, bem denotam a prática do comércio espúrio e bem se sabe que a condição de usuário não é incompatível com tal atividade, sendo comum o envolvimento, geralmente no intuito de sustentar o vício. Logo, a conjuntura ora analisada conduz à conclusão cristalina acerca do crime perpetrado, circunstância que, por conseguinte, impossibilita a absolvição ou desclassificação do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes para a conduta descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. Destarte, é de se manter hígida a solução condenatória alvitrada na origem. De outra banda, Lucas da Silva Casagrande pleiteia o afastamento da análise desfavorável das circunstâncias do crime na primeira etapa do cômputo. Ao enfrentar a questão, assim consignou a douta sentenciante: Quanto às circunstâncias, há necessidade do recrudescimento da pena do agente, posto que, no momento da abordagem, os réus, que juntos praticavam a narcotraficância, tiraram fotos da viatura policial. Naturalmente, a conduta dos réus, além de colocar em risco a segurança dos profissionais que desempenhavam seu labor, poderia frustrar futuras investigações ao publicizar viatura descaracterizada. Não há de falar em violação à individualização da pena, posto que, na medida que o crime foi praticado em coautoria, existindo, assim, liame subjetivo entre os atos praticados por cada um. .. Relativo à fração de aumento, é importante registrar que "A individualização da pena, na primeira fase da dosimetria, não está condicionada a um critério puramente aritmético, mas à discricionariedade vinculada do julgador" (STJ, HC n. 367.846/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6-10-2016, DJe de 14-10-2016). Portanto, "No tocante ao quantum de aumento da pena, é sabido que o magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada, não estando vinculado à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, ainda que a jurisprudência admita esse quantum como parâmetro" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062353-0, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28-11-2013).Traço essas linhas gerais para demonstrar que a usual fração de 1/6 é insuficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois as circunstâncias em que os fatos se sucederam - na qual foram tiradas fotos da viatura policial descaracterizada - superam, e muito, o usual da infração penal e, tal como dito linhas atrás, poderia expor a vida dos policiais civis a risco, além de frustrar futuras investigações. Assim, para as circunstâncias, emprego a fração de aumento de 1/3 (um terço); .. (sic, evento 186.1). Em que pese o referido réu pugne pelo afastamento do respectivo vetor, mostrou-se preciso o decisum neste aspecto, haja vista que podem ser cogitadas para acréscimo na primeira fase da dosimetria todas as circunstâncias alheias às elementares do tipo, tais como o lugar da infração, materiais utilizados e o proceder de cada agente no desenrolar do fato delitivo, de modo que não se verifica desacerto na análise procedida pela Magistrada singular. .. Portanto, a motivação utilizada afigura-se idônea para a estipulação da reprimenda acima do mínimo previsto para o tipo penal. E, no que tange aos fundamentos adotados pela douta sentenciante para o respectivo incremento, é cediço que a legislação não estabelece parâmetros para a elevação ou redução da reprimenda na primeira e segunda etapas da dosimetria, sobretudo porque tal análise não deve se fundar em mera operação matemática já que se revela procedimento discricionário do julgador, o qual estabelecerá a prevenção e censura do ilícito penal mediante o arbitramento da sanção cabível ao contexto fático. .. Entretanto, diante da ausência de fração exata para a análise da reprimenda nas duas primeiras fases, esta Corte, com base na jurisprudência pátria, elegeu o patamar equivalente a um sexto como parâmetro de aumento a ser realizado para cada circunstância judicial desfavorável, agravantes e atenuantes. A regra, todavia, não é absoluta, o que torna possível majoração diversa desde que observada a correspondência entre a proporção elencada nas etapas do cálculo da pena e apresentada fundamentação plausível que justifique medida mais rigorosa, como na espécie. .. Portanto, diante da fundamentação adequada para o aumento diferenciado, é de ser mantido o quantum de incremento relativo ao sopesamento da mencionada circunstância dita judicial desfavorável. Por outro lado, embora nada tenha sido alegado nas correlatas razões, observa-se que houve ponderação simultânea da natureza e quantidade das drogas apreendidas, tanto na primeira quanto na terceira etapas do cômputo. Extrai-se do pronunciamento vergastado: A minorante do privilégio (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) é aplicável, posto que os réus são primários e de bons antecedentes, sendo que não existe prova segura que se dediquem a atividades criminosas ou que integrem organização criminosa. Até mesmo porque, a prisão em flagrante ocorreu de forma fortuita, visto que os policiais civis estavam investigando outro crime. Não se pode ignorar, porém, a considerável quantidade de droga que foi apreendida, o modus operandi que era desempenhado (que, além de organizado, contando sistema para incutir a ideia de que eram usuários, contava com o auxílio de diversas pessoas) e os indicativos de proximidade com organização criminosa (mais especificamente as marcas existentes no corpo do réu Gustavo), a fração redutora deve ser modulada. Assim, por ocasião da dosimetria, será empregada a redutora em seu patamar mínimo - 1/6 (um sexto) (evento 186.1). E ao aplicar as sanções basilares, assim o fez a Magistrada singular: Constato que não existem/não foram comprovados motivos idôneos para a valoração, negativa ou positiva, da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos, das consequências, do comportamento da vítima ou da natureza das drogas. Quanto às circunstâncias, há necessidade do recrudescimento da pena do agente, posto que, no momento da abordagem, os réus, que juntos praticavam a narcotraficância, tiraram fotos da viatura policial. Naturalmente, a conduta dos réus, além de colocar em risco a segurança dos profissionais que desempenhavam seu labor, poderia frustrar futuras investigações ao publicizar viatura descaracterizada. .. Igualmente, a quantidade de droga exige maior rigor na punição, diante da apreensão de considerável quantidade de maconha destinada à venda (434,7g). .. (evento 186.1). Acerca do assunto, esta Corte já decidiu que " .. A mensuração da natureza e a quantidade da droga para fixar a pena devem prevalecer somente em uma das fases do cálculo, sob pena de configurar bis in idem, entendimento sufragado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com a consequente adequação das penas. .. " (Apelação Criminal n. 2014.022398-6, de Lages, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 14-9-2015). Frisa-se, no ponto, "o entendimento de que o desvalor advindo da natureza e quantidade do estupefaciente deve, em regra, ser sopesado na última fase da dosimetria, porquanto serve por excelência como indicativo da narcotraficância promovida pelo agente, uma vez que a causa especial de diminuição de pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 visa a "evitar uma padronização severa e com o intuito de diferenciar o grande do pequeno traficante" .. " (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006701-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 13-10-2015). Dessarte, por inexistir determinação sobre o estágio em que deve ocorrer a elisão da penalidade em dobro, quando reconhecida ofensa ao princípio do non bis in idem, opta-se pelo primeiro, estabelecendo-se, assim, as sanções basilares de seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de seiscentos e sessenta e seis dias-multa, estes arbitrados individualmente à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a presença da análise desfavorável das circunstâncias do crime. Por outro lado, não há que se falar em reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, consoante postulado por Gustavo de Jesus Gonçalves, pois, conforme exposto alhures, o apelante na fase investigativa não admitiu a prática do ilícito e judicialmente, apenas declarou que a droga encontrada na sua residência lhe pertencia mas não seria destinada ao comércio espúrio, salientando que comprou elevada quantidade para consumir nas festas de fim de ano, bem assim que os pinos vazios encontrados eram de cocaína que já havia feito o uso (eventos 1.6 dos autos n. 5027255-21.2019.8.24.0038 e 157.1). Sabe-se que a denominada confissão qualificada "não atenua a pena, já que, nesse caso, o acusado não estaria propriamente colaborando para a elucidação da autoria, tampouco concordando com a pretensão acusatória, mas agindo no exercício do direito de autodefesa" (CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código penal comentado: atualizado de acordo com a Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 160). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de acordo com o qual: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Verbete n. 630). .. De outra banda, postulam os réus a exclusão da majorante descrita no art. 40, VI, da lei de regência, o qual prevê o aumento de um sexto a dois terços se o crime "envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação". .. Na situação vertente, restou devidamente comprovado que a narcotraficância era exercida em companhia dos adolescentes N. F. A. M., B. S. D. e G. V. F., tanto que esta última assumiu em delegacia de polícia a propriedade da maconha localizada com o nítido propósito de eximir a responsabilidade criminal de Gustavo de Jesus Gonçalves e Lucas da Silva Casagrande. Logo, encontra-se plenamente configurada a causa de especial aumento da pena ora referida. Por tais razões, inviável o acolhimento do respectivo pleito. Por fim, na fase derradeira, ao contrário do sustentado pelos sentenciados, é de ser mantido o quantum de diminuição de um sexto decorrente da incidência da benesse prevista no § 4º do art. 33 da lei de regência. É cediço que as circunstâncias expressas no texto legal - primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa - constituem prismas de análise para a incidência, ou não, do benefício. Entretanto, o critério para a movimentação do julgador entre as balizas de um sexto a dois terços de abatimento, observado o direito fundamental à individualização da pena, é pautado pelo respectivo art. 42, in verbis: O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Assim, o cálculo na terceira etapa dosimétrica deve perpassar a quantidade e natureza do estupefaciente, ressalvada, por evidente, a vedação ao bis in idem, a impedir que a valoração negativa das referidas circunstâncias seja utilizada para estabelecer a pena-base acima do mínimo legal e, concomitantemente, incidir na redução da reprimenda quando da aplicação da minorante. Na espécie, conforme fundamentado alhures, a sanção basilar não levou em consideração as disposições do mencionado art. 42 e não há, portanto, impeditivo para a utilização dos seus vetores nesta etapa. Como visto, ao enfrentar a questão a Magistrada de primeiro grau utilizou-se da fração mínima, diante da natureza e principalmente quantidade dos entorpecentes encontrados na posse do réu. Com efeito, constata-se que foram apreendidos quatrocentos e quarenta e dois gramas e um decigrama de maconha, conforme o laudo pericial n. 9201.19.03781 que repousa no evento 34.1 dos autos n. 5027255-21.2019.8.24.0038, montante com potencial para atingir diversos usuários. .. Logo, as particularidades da situação vertente justificam repressão mais severa e impedem a redução máxima da pena, razão pela qual é de ser mantida a sentença nesse ponto, restando as sanções definitivamente estabelecidas em seis anos, onze meses e dez dias de reclusão e pagamento de seiscentos e noventa e três dias-multa, em relação ao acusado Lucas da Silva Casagrande, e cinco anos, nove meses e treze dias de reclusão e pagamento de quinhentos e setenta e sete unidades pecuniárias, no que tange ao réu Gustavo de Jesus Gonçalves, tendo em vista a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa no estágio intermediário, no que diz respeito ao último, e a aplicação da majorante descrita no art. 40, VI, da lei de regência para ambos. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a ocorrência de bis in idem durante a primeira e terceira etapas do cômputo da pena, suprimindo-se a ponderação dos vetores do art. 42 da Lei de Drogas daquela fase, redimensionando-se as sanções nos moldes acima delineados, bem assim conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Como se vê, o Tribunal de origem concedeu a ordem de ofício, apenaspara reconhecero bis in idem naprimeira e terceira fases de dosimetria,motivo pelo qual fixou a pena-base em 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, em razão das circunstâncias do delito, pois os sentenciados, no momento da abordagem,tiraram fotos da viatura descaracterizada como forma deintimidação aos policiais,majorou a pena em 1/6 em razão, nos termos do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e aplicou a minorante do Tráfico privilegiado na fração de 1/6, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas (442 g de maconha). Em regra, não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016), só podendo ser alterado o quantum de aumento na pena-base quando flagrantemente desproporcional. No caso, não se verifica manifesta ilegalidade, pois as instâncias de origem indicaram elementos concretos diversos das elementares do delito para exasperar a pena-base em 1/6, considerando que os sentenciados, no momento da abordagem, tiraram fotos da viatura descaracterizada, colocando em risco a segurança dos profissionais que desempenhavam seu trabalho e sob o risco de frustrar futuras investigações. Ademais,não se verifica manifesta desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano e 8 meses,considerando-se que o art. 33, caput, da Lei de Drogas, possui a pena em abstrato de 5a 15 anos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PLEITOS FORMULADOS EM ADITAMENTO À INICIAL DO WRIT NÃO FORAM APRECIADOS. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO WRIT. PLEITOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO CRIME. DISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA ANTERIOR APENAS À DATA DA SENTENÇA. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA. .. 4. Não se mostra possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg na TutPrv no HC 372.200/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ELEVADA E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE ACORDO COM O PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. - Assim, em respeito à discricionariedade vinculada do julgador, entendo que devem ser mantidas as penas-base aplicadas - 10 anos para o delito de tráfico; e 6 anos, para o de associação para o tráfico -, pois proporcionais à gravidade concreta dos crimes e à variação das penas abstratamente cominadas aos tipos penais violados, quais sejam, 5 a 15 anos e 3 a 10 anos de reclusão. - Habeas corpus não conhecido. (HC 310.771/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) Ante o exposto, denego o habeas corpus. .. Além disso, ao manter o quantum de diminuição de 1/6 decorrente da incidência do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal estadual assim se manifestou: "ao enfrentar a questão, a Magistrada de primeiro grau utilizou-se de fração mínima, diante da natureza e principalmente quantidade dos entorpecentes encontrados na posse do réu", pois foram apreendidos "quatrocentos e quarenta e dois gramas e um decigrama de maconha, conforme o laudo pericial n. 9201.19.03781 que repousa no evento 34.1 dos autos n. 5027255-21.2019.8.24.0038, montante com potencial para atingir diversos usuários" (fl. 552). A fundamentação apresentada está de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem como com a jurisprudência desta Corte, a qual possui o entendimento de que a quantidade e a natureza das drogas podem justificar a aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006).FRAÇÃO DO REDUTOR. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MITIGAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas para o fim de fixar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, em grau inferior ao máximo. 2. In casu, houve modulação do redutor na fração de 1/6 em razão da quantidade de entorpecente apreendido -cerca de 850 g de maconha -, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 609.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretendida redução da pena-base não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 3. No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - fundamentou, com base em argumento idôneo e específico dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/6, ocasião em que fez menção à quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 598.643/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.) Mantida a pena do pacienteem 6 anos, 11meses e 10dias de reclusão,não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, sendoinviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.