REsp 1904991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação originária para valoração negativa da personalidade se apoiou em condenações transitadas em julgado, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é fundamento inidôneo; cabe às instâncias ordinárias, com motivação concreta e observância do art. 59 do CP, fixar a pena-base, e o recurso especial somente controla a legalidade dos argumentos, não sendo possível transpor a fundamentação para reconhecer maus antecedentes em sede de recurso especial por ausência de efeito amplo devolutivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilegal De Entorpecentes, Dosimetria, Personalidade Do Agente, Fundamentação Inidônea, Transposição Da Fundamentação, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Tráfico Ilegal De Entorpecentes Dosimetria Personalidade Do Agente Fundamentação Inidônea Transposição Da Fundamentação Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado para valoração negativa da personalidade do agente
  2. 2 Controle de legalidade dos argumentos usados na fixação da pena-base
  3. 3 Inviabilidade de transposição da fundamentação pelo recurso especial em razão de seu efeito devolutivo limitado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação originária para valoração negativa da personalidade se apoiou em condenações transitadas em julgado, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é fundamento inidôneo; cabe às instâncias ordinárias, com motivação concreta e observância do art. 59 do CP, fixar a pena-base, e o recurso especial somente controla a legalidade dos argumentos, não sendo possível transpor a fundamentação para reconhecer maus antecedentes em sede de recurso especial por ausência de efeito amplo devolutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.