AREsp 2373779 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do regimento interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices à admissibilidade do recurso especial; a mera menção genérica não é suficiente.

Parties
Agravante: REINALDO GOMES DUTRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Interestadual Associação Para O Tráfico Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REINALDO GOMES DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e impugnação pormenorizada dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do regimento interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada de todos os óbices à admissibilidade do recurso especial; a mera menção genérica não é suficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.