AREsp 3057658 - DECISAO

AREsp 3057658 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Paulo de Lima Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico Interestadual Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Paulo de Lima Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadequação do recurso especial para apreciação de matérias constitucionais
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.