AREsp 1753771 - DECISAO

AREsp 1753771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do acórdão proferido por maioria no Tribunal de origem e da ausência de interposição de embargos infringentes, aplicou-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; subsidiariamente, manteve-se a compreensão de que a valoração da quantidade (205 kg) e da natureza (maconha) da droga justificou a elevação da pena-base, sem configurar bis in idem em face do reconhecimento da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de embargos infringentes cabíveis
  2. 2 Correção da dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, diante do acórdão proferido por maioria no Tribunal de origem e da ausência de interposição de embargos infringentes, aplicou-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; subsidiariamente, manteve-se a compreensão de que a valoração da quantidade (205 kg) e da natureza (maconha) da droga justificou a elevação da pena-base, sem configurar bis in idem em face do reconhecimento da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.