RHC 149011 - DECISAO

RHC 149011 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória em 19/7/2021 que negou o direito de recorrer em liberdade, aplica-se a Súmula 52/STJ tornando superada a alegação de excesso de prazo; adicionalmente, a alegação sobre falta de fundamentação do decreto preventivo já havia sido apreciada em RHC n.141.918/MS, configurando reiteração; e a custódia atual decorre de sentença condenatória, cuja impugnação quanto aos seus efeitos competirá ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Pedro Thiago Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52/stj Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Pedro Thiago Martins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de sentença condenatória posterior

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória em 19/7/2021 que negou o direito de recorrer em liberdade, aplica-se a Súmula 52/STJ tornando superada a alegação de excesso de prazo; adicionalmente, a alegação sobre falta de fundamentação do decreto preventivo já havia sido apreciada em RHC n.141.918/MS, configurando reiteração; e a custódia atual decorre de sentença condenatória, cuja impugnação quanto aos seus efeitos competirá ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.