CC 181235 - DECISAO

CC 181235 - DECISAO

Em casos de tráfico interestadual de drogas via postal, a consumação do delito se considera ocorrida no lugar da remessa; assim, com fundamento no art. 70 do CPP e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, local de onde foi remetida a droga.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, o suscitante.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Competência Territorial, Remessa Postal, Artigo 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Competência Territorial Remessa Postal Artigo 70 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação do crime de tráfico interestadual por via postal
  2. 2 Determinação da competência territorial em crime praticado por remessa postal
  3. 3 Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal para definição de competência

Ratio Decidendi

Em casos de tráfico interestadual de drogas via postal, a consumação do delito se considera ocorrida no lugar da remessa; assim, com fundamento no art. 70 do CPP e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, local de onde foi remetida a droga.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre - RS, o suscitante.