REsp 1857294 - ACORDAO

REsp 1857294 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual examinou especificamente o pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fundamentou o indeferimento na constatação de envolvimento do réu em atividade criminosa estruturada (logística para transporte interestadual e cooperação de terceiros), justificando a não aplicação da minorante.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO AUGUSTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Redutor Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Redutor Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOÃO PAULO AUGUSTO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual examinou especificamente o pedido de reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fundamentou o indeferimento na constatação de envolvimento do réu em atividade criminosa estruturada (logística para transporte interestadual e cooperação de terceiros), justificando a não aplicação da minorante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.