RHC 150494 - DECISAO

RHC 150494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: prisão em flagrante, apreensão de 21.400 g de crack, indícios de destinação à venda e tráfico interestadual, além da circunstância de o custodiado ser policial militar, o que agrava a reprovabilidade; assim, as medidas cautelares alternativas revelaram-se inadequadas e não houve comprovação de fragilidade de saúde que autorizasse prisão domiciliar com base na Resolução CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: Everlan; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Everlan

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (Resolução CNJ n. 62/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: prisão em flagrante, apreensão de 21.400 g de crack, indícios de destinação à venda e tráfico interestadual, além da circunstância de o custodiado ser policial militar, o que agrava a reprovabilidade; assim, as medidas cautelares alternativas revelaram-se inadequadas e não houve comprovação de fragilidade de saúde que autorizasse prisão domiciliar com base na Resolução CNJ n.62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se