AREsp 1930281 - DECISAO

AREsp 1930281 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas pelo recorrente não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo necessária a análise de questões fático-probatórias que encontram impedimento no enunciado sumular n. 7/STJ e, portanto, o recurso especial é inadmissível por aplicação do verbete n. 282/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA; Presidente (decisor Monocrático): Ministro HUMBERTO MARTINS; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal; Corréu: outro corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf, Produção De Provas Em Sede Recursal, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf Produção De Provas Em Sede Recursal Competência (justiça Estadual Vs Federal) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGER LUCAS CARDOSO ROCHA

Recorrente

Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente (decisor Monocrático)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

outro corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quanto ao agravo
  2. 2 Prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de produção/juntada de provas em grau recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas pelo recorrente não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo necessária a análise de questões fático-probatórias que encontram impedimento no enunciado sumular n. 7/STJ e, portanto, o recurso especial é inadmissível por aplicação do verbete n. 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ fls. 986/987 para conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.