HC 629412 - DECISAO

HC 629412 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo originário, o que tornou sem objeto o pedido destinado ao reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa.

Parties
Paciente: HELBERT MATHEUS MONTEIRO SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Superveniente Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o writ (habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

HELBERT MATHEUS MONTEIRO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Superveniente Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda de objeto por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória no processo originário, o que tornou sem objeto o pedido destinado ao reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.