HC 632877 - DECISAO

HC 632877 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente porque a Corte de origem utilizou a quantidade apreendida (cerca de 1,5 kg de haxixe) na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em desconformidade com a orientação do REsp 1.887.511/SP, que determina que natureza e quantidade da droga sejam consideradas na primeira fase; sem a conjugação de outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, a quantidade isolada não justifica o afastamento da minorante, razão pela qual a dosimetria deve ser refeita.

Parties
Paciente: CINTIA AMARILHA CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte, para determinar o refazimento da dosimetria da pena em conformidade com a orientação do STJ.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Prevista No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CINTIA AMARILHA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente porque a Corte de origem utilizou a quantidade apreendida (cerca de 1,5 kg de haxixe) na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em desconformidade com a orientação do REsp 1.887.511/SP, que determina que natureza e quantidade da droga sejam consideradas na primeira fase; sem a conjugação de outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, a quantidade isolada não justifica o afastamento da minorante, razão pela qual a dosimetria deve ser refeita.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte, para determinar o refazimento da dosimetria da pena em conformidade com a orientação do STJ.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para determinar que outro acórdão seja prolatado com o refazimento da dosimetria da pena imposta à paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.