RHC 193586 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se constatou atraso injustificado na formação da culpa: a prisão preventiva foi mantida diante da gravidade do delito e do regular andamento processual demonstrado (datas de denúncia, notificação, resposta à acusação, recebimento da denúncia e designação de audiência), além de estar encerrada a instrução criminal, o que, segundo a Súmula 52/STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties: Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: nego provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico Interestadual De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 configuração de constrangimento ilegal por demora na formação da culpa
3 efeito do encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

Indeferida a liminar.
Nego provimento ao recurso.