AREsp 2414755 - ACORDAO

AREsp 2414755 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA PRADO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico Interestadual De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA PRADO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.