HC 875839 - ACORDAO

HC 875839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 pela conjunção da quantidade expressiva de droga apreendida (13.144 g de maconha - 15 tijolos) e da existência de outro processo por tráfico, circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa; não se configurou ilegalidade flagrante na dosimetria nem na fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: FRANCIELE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

FRANCIELE ARAUJO OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 pela conjunção da quantidade expressiva de droga apreendida (13.144 g de maconha - 15 tijolos) e da existência de outro processo por tráfico, circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa; não se configurou ilegalidade flagrante na dosimetria nem na fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental