HC 888544 - ACORDAO

HC 888544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-la sem supressão de instância; (ii) o ingresso domiciliar foi considerado válido diante de fundadas razões (confissão de Vitor, apreensão inicial de ~5 kg com Vitor, indicação do endereço e anuência da corré Maria Alessandra) e da apreensão de 1,01 kg na residência, e (iii) o pedido de absolvição depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: EDELZON ALVES DOS SANTOS; Corréu: VITOR PABLO DA SILVA LAMAS; Corré: MARIA ALESSANDRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Ilícita +1 more

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Parties

EDELZON ALVES DOS SANTOS

Paciente / Agravante

VITOR PABLO DA SILVA LAMAS

Corréu

MARIA ALESSANDRA FERREIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de nulidade da busca pessoal e veicular não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-la sem supressão de instância; (ii) o ingresso domiciliar foi considerado válido diante de fundadas razões (confissão de Vitor, apreensão inicial de ~5 kg com Vitor, indicação do endereço e anuência da corré Maria Alessandra) e da apreensão de 1,01 kg na residência, e (iii) o pedido de absolvição depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDELZON ALVES DOS SANTOS