HC 843670 - ACORDAO

HC 843670 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade de 142,2 kg de maconha, modalidade de ocultação e transporte interestadual), que revelam dedicação do agravante a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório para conceder a minorante, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolver o contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade de 142,2 kg de maconha, modalidade de ocultação e transporte interestadual), que revelam dedicação do agravante a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório para conceder a minorante, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.