AREsp 2471170 - DECISAO

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Conhecido o agravo e o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no precedente HC n. 686.312/MS, porquanto, na ausência de apreensão de entorpecentes nos autos, não subsiste a condenação prevista no art.33, caput, c/c art.40, V, da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente: WANDER MENDONCA NOGUEIRA SOBRINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova Pericial Em Aparelho Celular, Apreensão De Drogas, Absolvição Por Ausência De Apreensão, Aplicação Da Causa De Aumento (art.40, V), Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Materialidade Delitiva Prova Pericial Em Aparelho Celular Apreensão De Drogas Absolvição Por Ausência De Apreensão Aplicação Da Causa De Aumento (art.40, V) +2 more

Case Brief

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Parties

WANDER MENDONCA NOGUEIRA SOBRINHO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) na ausência de apreensão de entorpecentes?
  2. 2 Suficiência de prova extraída de aparelho celular e depoimentos para embasar condenação sem apreensão física.
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art.40, V, da Lei 11.343/2006 sem prova de efetiva transposição de fronteira.

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no precedente HC n. 686.312/MS, porquanto, na ausência de apreensão de entorpecentes nos autos, não subsiste a condenação prevista no art.33, caput, c/c art.40, V, da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.